Entrevista aconteceu no estúdio da Rádio CBN Diário com transmissão pela TVCOM 

DOE de 11.12.08

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007, e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 9º Até 28 de fevereiro de 2009, nos municípios em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em virtude da catástrofe climática ocorrida no Estado no mês de novembro de 2008, fica dispensado o pagamento da taxa de serviços gerais, relativa aos itens das tabelas anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, de acordo com a seguintes especificações:

I - Tabela I - ATOS DA SAÚDE PÚBLICA: item 41101, fornecimento de segunda via do alvará sanitário;

Florianópolis, 11 de dezembro de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

Com o calor intenso da temporada de verão, os consumidores devem redobrar os cuidados com alimentos e também quanto à conservação de medicamentos, que podem ter o efeito alterado devido às altas temperaturas que provocam uma rápida proliferação de bactérias no meio ambiente.