Em virtude do Acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que refere-se a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n°. 501.6188-79.2011.404.7200 interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, determina que as Gerências de Saúde das SDRs, e VISAs Municipais a darem cumprimento ao inteiro teor da sentença, conforme se transcreve a seguir:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado de Santa Catarina à obrigação de fazer consistente na observância de figurar minimamente um profissional farmacêutico inscrito no CRF/SC nas equipes de fiscalização sanitária por si mantidas para as específicas ações de que trata a Lei n°. 5.991/73, quando empreendidas na competência complementar, bem como a prestar subsídios à sua observância pelos municípios cujas ações coordenam, conforme o art. 17, IV, ‘b’, da Lei n. 8.080/90, nos termos da fundamentação.

Fixo, para cada eventual inobservância da obrigação caracterizada por autuação realizada por si sem subscrição por profissional farmacêutico, multa de R$ 1.000,00(mil reais), acrescida do valor correspondente à penalidade pecuniária imposta por decorrência da respectiva ação de fiscalização.

Fixo ainda, para cada eventual veiculação anual da obrigatoriedade ora reconhecida nas publicações dirigidas aos municípios coordenados por si aludidas na fundamentação, a multa de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais)”. (Grifo nosso).

Desta forma, as ações de fiscalização sanitária nos estabelecimentos de que trata a Lei nº 5.991/73 (Drogarias, Farmácias, Farmácias Hospitalares, Postos de Medicamentos, Unidade Volante, Dispensário de Medicamentos, Armazenadora, Importadora, Transportadora e Distribuidora de medicamentos), devem conter na equipe de inspeção ao menos, um profissional farmacêutico.

 



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