Florianópolis, 30 de maio de 2017

A Diretoria da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina - DIVS/SC objetivando definir as atividades econômicas que podem ter seu processo de licenciamento sanitário simplificado e, em cumprimento da Lei Estadual nº 17.071/2017, torna pública a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/DIVS/SES – DE 13/03/2017 que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Auto declaração e estabelece outras providências.

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