Cdigo Sanitrio 002No dia 23 de outubro de 2018 entrou em tramitação o Projeto de Lei (PL./0253.9/2018) que instituirá o Novo Código de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, tendo como propósito a atualização da legislação sanitária estadual para estar em consonância com o arcabouço social e jurídico vigente, visando-lhe alinhar as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas no campo da saúde, incorporando e atualizando novos conceitos, objetos de atuação da Vigilância Sanitária principalmente com o intuito de proteger a integridade e a saúde física das pessoas.
A necessidade de revisão do Código de Vigilância Sanitária foi pautada pelo corpo técnico da Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual, cujo trabalho foi estruturado para organização das atividades realizadas, onde houve o resgate das propostas já existentes, ou discutidas anteriormente, sobre revisão do Código Sanitário do Estado; levantamento de códigos sanitários atualizados e vigentes de outros estados do Brasil, que já incorporaram os princípios do SUS e a política de Vigilância em Saúde.
A proposta descreve níveis de atuação da autoridade sanitária; descreve ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador; descreve as infrações sanitárias e respectivas penalidades, e o rito processual administrativo.
Para ler na integra o Projeto de Lei Nº 0253.9/2018, clique aqui. Salientando que este Projeto de Lei encontra-se aberto para opiniões dos cidadãos.

Florianópolis, 29 de outubro de 2018



SERVIÇOS:

  • botton pactuacao2017
  • botton noticias
  • botton seguranca
  • botton radicoes
  • aedes aegypti
  • botton vigiagua
  • botton pgrss
  • botton carta
  • botton talidomida
  • botton processoadm
  • botton ProcessoADMSanitario
  • botton fiscais2



 

SISTEMAS: