Lei receiturio 01A Lei n° 13.732, de 08 de novembro de 2018, altera o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determinando que o receituário de medicamentos passará a ter validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. 

Anteriormente o receituário prescrito pelo médico era considerado válido apenas no Estado em que houve o atendimento médico. Com esta modificação dada pela Lei nº 13.732, o receituário médico passa a ser aceito pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição em todo território nacional.
A nova lei entrará em vigor em 90 dias após a sua publicação, desta forma, não houve, neste momento, nenhuma alteração nas regras sanitárias de controle dos receituários de medicamentos até o final deste prazo, dia 07/02/2019. Até esta data estão mantidas todas as disposições relacionadas à validade dos receituários para a prescrição de medicamentos controlados previstas na Portaria SVS/MS nº. 344/98 e na Portaria nº. 06/1999, conforme abaixo:

Tipo de receituário Validade
Notificação de Receita A* Território nacional
Receita de Controle especial* Território nacional
Notificação de Receita B, B2 e C2 Unidade Federativa


* Notificações de outros Estados devem ser apresentadas pelas farmácias e drogarias à autoridade sanitária local em até 72 horas para averiguação e visto.

Com relação à necessidade de apresentação dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, das Notificações de Receita "A" e Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto, de acordo com o Art.41, Parágrafo único da Portaria SVS/MS n° 344/1998, “Art. 41 (...) Parágrafo único. As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita "A" procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.”, as Notificações de Receita "A" devem ser acompanhadas da receita médica com justificativa do uso quando para aquisição em outra Unidade Federativa. Informamos que devem ainda ser apresentadas à Autoridade Sanitária local, dentro de 72 horas, para averiguação e visto.
Também estão sujeitas a averiguação e visto as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, de acordo com o Art. 52, §3º da Portaria SVS/MS n° 344/1998, “Art. 52 (...) §3º As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.”
Sendo assim, para os dispositivos supracitados, não se identifica nenhuma divergência entre a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e novo parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991/1973. O parágrafo único do art. 41 e o §3º do art. 52 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 serão recepcionados pelo referido dispositivo legal, de modo que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.732/2018, continuará “válida” a exigência de apresentação à Autoridade Sanitária local, para averiguação e visto, no do prazo de 72 (setenta e duas) horas, as Receitas de Controle Especial e as Notificações de Receitas “A” procedentes de outras unidades federativas.
Já em relação aos demais tipos de receituários controlados, não há esta exigência, visto que não há previsão na Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Ainda, na data de entrada em vigor da lei (07/02/2019), todos os receituários que estejam dentro do prazo de validade passam automaticamente a ter validade nacional, ainda que tenham sido prescritos antes da entrada em vigor, devendo ser observado o prazo de validade do receituário.

Esta mudança amplia o acesso aos medicamentos com prescrição médica no que diz respeito à territorialidade.
Para acessar a Lei n° 13.732, de 08 de novembro de 2018, clique aqui.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019



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