Lei receiturio 01A Lei n° 13.732, de 08 de novembro de 2018, altera o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determinando que o receituário de medicamentos passará a ter validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. 

Anteriormente o receituário prescrito pelo médico era considerado válido apenas no Estado em que houve o atendimento médico. Com esta modificação dada pela Lei nº 13.732, o receituário médico passa a ser aceito pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição em todo território nacional.
A nova lei entrará em vigor em 90 dias após a sua publicação, desta forma, não houve, neste momento, nenhuma alteração nas regras sanitárias de controle dos receituários de medicamentos até o final deste prazo, dia 06/02/2019. Até esta data estão mantidas todas as disposições relacionadas à validade dos receituários para a prescrição de medicamentos controlados previstas na Portaria SVS/MS nº. 344/98 e na Portaria nº. 06/1999, conforme abaixo:

Tipo de receituário Validade
Notificação de Receita A* Território nacional
Receita de Controle especial* Território nacional
Notificação de Receita B, B2 e C2 Unidade Federativa


* Notificações de outros Estados devem ser apresentadas pelas farmácias e drogarias à autoridade sanitária local em até 72 horas para averiguação e visto.

Esta mudança amplia o acesso aos medicamentos com prescrição médica no que diz respeito à territorialidade.
Para acessar a Lei n° 13.732, de 08 de novembro de 2018, clique aqui.

Florianópolis, 22 de novembro de 2018



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