01 gua 02Considerando que a água utilizada para consumo humano é um bem essencial que garante saúde e qualidade de vida à população quando distribuída em quantidade suficiente e com qualidade, foi publicado o Decreto Estadual N° 1.846, de 20 de dezembro de 2018, que passa a regulamentar o serviço de abastecimento de água para consumo humano no Estado de Santa Catarina, revogando desta forma, o Decreto Estadual N° 24.981/1983.
O objetivo do Decreto Estadual N° 1.846 é de atualizar e normatizar as exigências referentes à qualidade e segurança da água fornecida pelos prestadores de serviços de abastecimento de água do Estado de SC. Desta forma, estes prestadores de serviço devem se adequar à nova legislação, pois esta traz novas obrigações aos prestadores de serviço de abastecimento de água para consumo humano.
O principal impacto esperado é a melhora da qualidade da água fornecida à população do Estado de Santa Catarina, que será consequência da adequação dos Sistemas de Abastecimento de Água por parte dos Prestadores de Serviço de Abastecimento de água. Além disto, espera-se também a diminuição de ocorrências da população consumidora provocadas por problemas de saúde vinculados à contaminação hídrica.
Para acessar na íntegra o Decreto Estadual N° 1.846, de 20 de dezembro de 2018, clique aqui.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2018



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