carne aditivoA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a RDC 272/2019 em março estabelecendo os aditivos alimentares autorizados para o uso em carnes e produtos cárneos, suas funções, limites máximos e condições de uso.
Os aditivos alimentares são substâncias intencionalmente adicionadas ao alimento com a finalidade de conservar, intensificar ou modificar suas propriedades, desde que não prejudique seu valor nutritivo. Devem atender às especificações mais atuais estabelecidas pelo Comitê de Especialistas em Aditivos Alimentares da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação e da Organização Mundial da Saúde, pelo Código dos Produtos Químicos Alimentícios ou pela União Européia.
A ANVISA salienta que, para autorizar o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, é realizada uma avaliação de segurança com vistas a garantir que o consumo desses aditivos nas condições e nos limites aprovados não irá expor a população a um risco relevante. Além disso, é necessária a demonstração de sua necessidade tecnológica.
A RDC 272/2019 revogou as seguintes legislações:
• Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 28 de 23/02/2001
• Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 179 de 17/10/2001
• Portaria - PRT nº 1004 de 11/12/1998
• Portaria - PRT nº 1002 de 11/12/1998

Carnes e Produtos cárneos processados
É de atribuição e competência dos órgãos da Agricultura, e do respectivo órgão de Inspeção Sanitária (SIF/SIE/SIM) a fiscalização da produção e das indústrias fabricantes.
As indústrias fabricantes de produtos cárneos processados deverão adequar seus produtos, visto que a RDC entrou em vigor na data da sua publicação em 18 de março de 2019. Não é permitido o uso de aditivos na carne in natura.

Mais informações, clique aqui para acessar o Portal da ANVISA.

Florianópolis, 05 de abril de 2019



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