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A Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI/ANVISA informa a publicação da Resolução-RE nº 2.329, de 22 de AGOSTO de 2019 (DOU de 26/08/2019), a qual proíbe, em todo território nacional, a fabricação, a comercialização e a distribuição de todos os lotes dos produtos Papinhas Infantis - Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, marca Da Vovó Papinhas, fabricado por Janaina Carneiro, CNPJ n° 25.399.416/0001-55, localizada na Rua Adão Foques, n° 2164, Florida, Guaíba - RS.
A medida foi motivada considerando que os produtos Papinhas Infantis (Alimento de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância), marca Da Vovó Papinhas, não possuem o devido registro sanitário obrigatório na ANVISA.
A empresa Janaina Carneiro, CNPJ n° 25.399.416/0001-55, infringiu os seguintes dispositivos legais: o art. 3° do Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969; o item 10, do Anexo da Portaria n° 34, de 13 de janeiro de 1998; o item 5.2.1, da Resolução-RDC n° 23, de 15 de março de 2000; e o Anexo II da Resolução-RDC n° 27, de 06 de agosto de 2010.
A RE também determina que a empresa já citada, promova o recolhimento dos lotes dos produtos existentes no mercado.

Mais informações: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.329-de-22-de-agosto-de-2019-212422381



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