Tendo em vista a Lei n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado e a Lei Estadual n° 17.071, de 12 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à Autodeclaração, a Diretoria de Vigilância Sanitária informa a publicação da Resolução Normativa n° 004/DIVS/SES, de 10/10/19 que atualiza os CNAES conforme classificação de risco sanitário.
As atividades classificadas como baixo risco sanitário terão seu Alvará Sanitário liberado mediante o preenchimento da Autodeclaração Sanitária, sem a necessidade de inspeção prévia. Para acessá-la na íntegra clique aqui.

A Diretoria de Vigilância Sanitária faz parte do Comitê Gestor SC Bem Mais Simples, e se fará presente nos Encontros Regionais a serem realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, que tem por objetivo incentivar os municípios catarinenses a aderirem ao Programa Estadual que permite que os estabelecimentos sejam abertos de forma simples e ágil. Nestes encontros a DIVS apresentará o fluxo da VISA referente ao Programa.

Segue o cronograma dos Encontros Regionais



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