A CIDASC emitiu a NOTA TÉCNICA 21/2020 com esclarecimentos sobre a Portaria Conjunta n. 264 de 30/03/2016 que estabelece as diretrizes de aplicabilidade dos Decretos nº 1 e 2, de 08 de janeiro de 2015 que alterou o Decreto 3.748/1993.

O Decreto 01 de 08 de janeiro de 2015, regulamenta a atividade dos entrepostos em supermercados e similares, isto é, aqueles que são fiscalizados pelo Serviço de Inspeção (SIM ou SIE). Neste Decreto 01/2015, é citado que “Entrepostos em Supermercados e Similares são os estabelecimentos que recebem matéria-prima de produtos de origem animal e a submete a processamento que implique alterações de sua composição química, com adição de temperos, como cloreto de sódio e condimentos, para serem comercializados no próprio estabelecimento” (Art 1° que altera o Art. 28-A do Decreto 3748/93).

Assim sendo, nos Entrepostos em Supermercados e Similares é permitida a elaboração de produtos cárneos com adição de cloreto de sódio e condimentos, como carnes temperadas, desde que, estes possuam Serviço de Inspeção. Destacamos que o termo “similares” faz referência aos açougues.

Ainda informamos que existem estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção cuja razão social traz o termo “supermercado (s)”, mas não se trata de estabelecimento que realiza a atividade de comércio varejista, e desta forma, encontrando-se com classificações em conformidade com o Decreto 9.013/17 como “Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos” e/ou “Fábrica de Laticínios”, com autorização para a produção dos diversos produtos cárneos e lácteos, desde que possuam estrutura física e equipamentos adequados para este fim, a juízo da CIDASC quando submetido ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Considerando o Decreto 01/15, esclarecemos que o estabelecimento que possui a atividade de produção de produtos cárneos com adição de cloreto de sódio e condimentos, com venda a varejo no próprio local, é classificado como Entreposto em Supermercados e Similares, estando este estabelecimento NÃO AUTORIZADO a produzir demais produtos cárneos além da carne temperada. Casos omissos ou não previstos na legislação deverão ser submetidos ao CIDASC/DEINP para análise e parecer.

Coordenação de Inspeção de Entrepostos de Carnes e Derivados Cárneos e Lácteos - CIDASC/DEINP/CIENT
Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal.



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