A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, por parte do Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários, informa que prorroga o ato administrativo de suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nas três instâncias administrativas por mais 7 (sete) dias, no período de 25 de março a 31 de março do corrente ano, em decorrência do novo Decreto Estadual n.525, de 23 de março de 2020, o qual dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

 


Rodrigo de Oliveira

Coordenador do Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários da Diretoria de Vigilância Sanitâria do Estado de Santa Catarina.


Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj

Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina



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