A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, por parte do Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários, comunica que os prazos para apresentação de Defesa e interposição de Recursos nas três instâncias administrativas foram suspensos por 30 dias, a contar de 17 de abril de 2020, em decorrência do novo Decreto Estadual n.562, de 17 de abril de 2020, o qual dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

Informamos ainda, que em virtude do Decreto 562 de 17/04/20, em seu art.33, caput e parágrafo único, e da Portaria SES nº 245 de 12/04/20, os processos relacionados especificamente à Pandemia terão seus prazos transcorrendo normalmente.

Rodrigo de Oliveira

Coordenador do Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários da Diretoria de Vigilância Sanitâria do Estado de Santa Catarina.

Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj

Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina



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