A Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual, por parte do Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários, considerando os questionamentos ofertados acerca do reconhecimento de atividades econômicas como essências por parte da vigilância sanitária, em decorrência do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências vem informar que o reconhecimento da essencialidade ou não de determinado serviço e/ou atividade econômica não é de atribuição e/ou competência técnica da vigilância sanitária, já que a atribuição e/ou competência desta esta adstrita ,segundo a “Lei Orgânica da Saúde”( Lei 8.080/1990) , na execução de normas visando a promoção e proteção da saúde da população, através de ações, que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente de trabalho inclusive, circulação de bens e prestação de serviços, realizando o controle e monitoramento, não cabendo, portanto, disciplinar e normatizar atividades econômicas com o fito de reconhece-las como essenciais. Referida atribuição e/ou competência acerca do reconhecimento da essencialidade ou não de determinado serviço e/ou atividade econômica cabe aos setores da economia, mediante a edição de comandos legais que reconheçam ou não a referida essencialidade por atos legais, sejam estes Decretos ou similares das três esferas de governo dada a atribuição/competência constitucional concorrente dos entes federados(União, Estados e Municípios) assim entendida pelo Supremo Tribunal Federal e, caso uma vez reconhecida referida essencialidade, se tendo interface com a vigilância sanitária, caberá à esta, portanto, no seu poder -dever, editar atos normativos e similares visando que referido serviço e/ou atividade seja executada e/ou prestada em conformidade com as normas sanitárias vigentes.



SERVIÇOS:

  • pactuacao2020 2023
  • botton noticias
  • botton seguranca
  • botton radicoes
  • aedes aegypti
  • botton vigiagua
  • botton pgrss
  • botton carta
  • botton processoadm
  • botton talidomida
  • botton fiscais2
  • botton ProcessoADMSanitario
  • botton VIGIDESASTRES



 

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: