A Diretoria de Vigilância Sanitária elaborou a Nota técnica 021/20 com o objetivo de orientar sobre o sistema eletrônico federal para solicitação da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), complementando a Nota técnica no 003/19 DIVS/SES, que traz esclarecimentos sobre a RDC no 258/18 da ANVISA.

A Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), regulamentada na RDC n° 258/2018, é um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente pelas empresas, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.

A emissão é realizada pela autoridade sanitária competente do SNVS responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado. A ANVISA é responsável pela emissão apenas quando a CVLEA for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário do alimento.

Somente podem constar na CVLEA informações que sejam de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, é possível anexar certidões e declarações emitidas por outros órgãos relacionadas ao produto, por exemplo a certidão emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre matérias-primas de origem animal.

Solicitação
A partir de 2020, a solicitação deve ser feita pela empresa interessada, preferencialmente, pelo sistema eletrônico disponível no Portal do Cidadão do Governo Federal pelo link https://www.gov.br/pt-br (pesquisar por Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos ou CVLEA). O passo a passo para utilização do sistema eletrônico encontra-se em http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5898862/Manual+CVLEA/49cf5ff7-d521-4407-bf1e-de52d44e1408.

Também pode ser solicitada diretamente na Vigilância Sanitária local que emitiu o Alvará Sanitário do estabelecimento fabricante.

Na solicitação, devem ser apresentados os documentos exigidos na RDC no 258/2018, sendo que o órgão responsável pela emissão da CVLEA pode acrescentar ou retirar documentos dessa relação, conforme necessário.

Para mais informações:

http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/joomlaorg/2013-08-13-20-53-09/category/380-notas-tecnicas
http://portal.anvisa.gov.br/alimentos/certidao-de-venda-livre
http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5898862/Manual+CVLEA/49cf5ff7-d521-4407-bf1e-de52d44e1408



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