A Diretoria de Vigilância Sanitária informa a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 3.576, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, em anexo, D.O.U. de 14/09/2020, a qual proíbe a comercialização, distribuição, exportação, uso e, ainda, determina o recolhimento, do lote nº 29RS do produto Açúcar de Coco, marca Qualicoco, fabricado pela empresa Qualicoco LTDA, CNPJ nº 04.522.379/0001-50.

A medida foi motivada considerando que que o Laudo de Análise Fiscal nº 1861.1P.0/2019, realizada pelo Instituto Adolfo Lutz - IAL, mostrou resultado insatisfatório com presença de matérias estranhas indicativas de risco à saúde e falha de BPF; e ainda, considerando que o relatório de inspeção realizado no estabelecimento confirmou falhas de BPF que impactam na segurança e qualidade do produto, conforme AIS nº 04/2020, lavrado pela 18ª CRS/SES/RS

A empresa Qualicoco LTDA, CNPJ nº 04.522.379/0001-50, infringiu os seguintes dispositivos legais: arts. 41, 45 e art. 48, inciso IV, do Decreto-Lei 986/1969; art. 16 da RDC 14/2014; Portaria SVS/MS 326/1997 e RDC 275/2002; e, arts. 8º e 12 e capítulo III da RDC 24/2015.

Mais informações – Diário Oficial: RESOLUÇÃO-RE Nº 3.576, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 96

Florianópolis, 15 de setembro de 2020.



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