A ANVISA informa a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, D.O.U. de 28/09/2020, a qual proíbe a comercialização, distribuição e propaganda e, ainda, determina o recolhimento de todos os produtos fabricados pela empresa GukiNutracêutica LTDA, CNPJ nº 06.789.363/0001-34, Bauru/SP. 

A medida foi motivada considerando as seguintes irregularidades:
• A empresa não cumpre, de maneira geral, os requisitos higiênico sanitários e de boas práticas de fabricação (BPF) de alimentos;
• Constatação da presença no estoque da empresa de grande quantidade de matérias-primas e de produtos finais vencidos e sem identificação, não havendo garantias de que essas não tenham sido empregados nos produtos fabricados pela empresa ou comercializados/distribuídos;
• Constatação da presença no estoque da empresa de substâncias que podem adulterar os alimentos por elas fabricados, como hormônio T3, Threonine, Turkesterone, Crisina, Bacopa e Theonine;
• Constatação de ausência de controle de qualidade e de realização dos testes de estabilidade nos suplementos fabricados pela empresa;
• Constatação de irregularidades de rotulagem e de composição frente à legislação sanitária em diversos produtos fabricados pela empresa;
• Constatação da fabricação de Novo Alimento (Amazom Power - Guaraná, Açaí e CamuCamu) e de alimento infantil sem registro (Funchicalm);

A empresa GukiNutracêutica LTDA, CNPJ nº 06.789.363/0001-34, infringiu os seguintes dispositivos legais: o art. 47 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; a Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; a Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; item 5.2.1 da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 e o §1º do art. 10 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018.

Florianópolis, 29 de setembro de 2020.



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