A ANVISA informa a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 3.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, D.O.U. de 01/10/2020, a qual revoga a Resolução-RE Nº 3.286, de 27 de agosto de 2020 que proibia a comercialização, distribuição, fabricação e propaganda, e, ainda, determina o recolhimento de todos os lotes nº do produto Suplemento de Vitamina C e D3, marca Camomine, fabricado pela empresa Arte Nativa Produtos Naturais LTDA, CNPJ nº 00.677.858/0001-95. 

A revogação da medida preventiva foi motivada considerando que a empresa comprovou por meio de recurso interposto pelo expediente n. 2947848/20-9 que o produto permanece enquadrado como suplemento vitamínico e mineral, regulamentado pela Portaria SVS/MS nº 32, de 13 de janeiro de 1998, não tendo ainda migrado para a categoria de suplemento alimentar. Dessa forma, o produto Camomine encontra-se dentro do prazo de adequação de 60 meses conferido pelo art. 22 da Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015, não se aplicando as novas regras de suplementos alimentares a esse produto.

Florianópolis, 02 de outubro de 2020.



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