foto decretoA Diretoria de Vigilância Sanitária informa que no dia 01/03/2018, foi publicado o Decreto Estadual Nº 1.511 de 28/02/2018, o qual regulamenta a Lei 16.473, de 2014 que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências. O Decreto foi elaborado pela Diretoria de Vigilância Sanitária, e entrou em vigor no dia 01/03/2018.
A legislação trata dos serviços farmacêuticos permitidos no Estado de Santa Catarina, inclusive regulamenta as salas de prestação serviço farmacêutico de aplicação de vacinas, o serviço farmacêutico de aplicação de inalação e nebulização e dos produtos permitidos para dispensação e comercialização em drogarias além dos medicamentos.
Clique aqui para visualizar o Decreto Estadual Nº 1.511/2018

Florianópolis, 05 de março de 2018.

  • botton pactuacao2017
  • botton noticias
  • botton seguranca
  • botton radicoes
  • aedes aegypti
  • botton pgrss
  • botton carta
  • botton talidomida
  • botton processoadm
  • botton ProcessoADMSanitario
  • botton fiscais2