- Formulário de Petição (modelo interno do Núcleo);
- Comprovante de pagamento de Taxa Estadual ou documento que comprove direito à isenção da taxa;
- A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T. (Registro de Responsabilidade Técnica);
- Projeto Básico de Arquitetura (Projeto Arquitetônico + Relatório Técnico), conforme as Resoluções da ANVISA: RDC nº 51/2010 e RDC nº 50/2002. (uma cópia, no caso de aprovação será solicitada uma cópia adicional)
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