saude ambiental Informamos que a Diretoria de Vigilância Sanitária - DIVS e o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, aprovam a RESOLUÇÃO CONJUNTA CONSEMA e DIVS n° 01 de 06 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial n° 19.729 de 31 de dezembro de 2013, que Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresenta­ção do Plano de Gerenciamento de Resíduos de serviço de Saúde - PGRSS e seus documentos complementares, como documento oficial nos estabelecimentos geradores destes tipos de resíduos, atendendo às exigências da resolução da RDC ANVISA nº 306/2004. 

De acordo com a legislação vigente definem-se estabelecimentos geradores de resíduos de Serviços de saúde, como: 

Geradores de resíduos de serviços de saúde (RSS) - todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares.   
          O PGRSS deve ser preenchido on-line  no link FORMULÁRIO PGRRS localizado no rodapé -  contendo também o Manual para Preenchimento do PGRSS e informações adicionais.            

          De acordo com o Art, 7°, Parágrafo Único e Art. 8°, da referida legislação:

Art. 7º Para fins de requerimento da Licença Ambiental de Ope­ração (LAO), quando aplicável, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o PGRSS protocolado junto à Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único: Em até 180 (cento e oitenta) dias após a emis­são da LAO, deverá ser apresentado o PGRSS devidamente ava­liado pela Vigilância Sanitária. Esta exigência deverá constar nas condicionantes da LAO emitida.

Art. 8º Para fins de requerimento da renovação da LAO, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o PGRSS devi­damente avaliado pela Vigilância Sanitária.

         Esta resolução foi elaborada com o intuito da formação de cadastro informatizado, visando analisar e acompanhar a real situação dos Resíduos dos serviços de Saúde - RSS gerados nos estabelecimentos de saúde e afins do Estado de Santa Catarina, buscando subsidiar informações com o intuito de estabelecer diretrizes em prol do gerenciamento correto destes resíduos, para a correta observação das normas e legislações sanitárias e ambientais vigentes.

         Mais informações podem ser obtidas através do telefone (48) 3251-7885 ou (48) 32517886 com Denise, também pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

AVISO: Antes de preencher leia: Clique Aqui