Responsável pela inspeção dos produtos no comércio.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO


Comércio

A INSPEÇÃO SANITÁRIA para concessão de alvará sanitário é de competência das vigilâncias sanitárias dos municípios, com suporte quando necessário pela Regional, para:

  • Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Alimentação: Cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens (doceria), lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres;
  • Estabelecimentos de Comércio de Produtos de Origem Animal e seus Derivados: Açougues, Casa de Carnes, Peixarias, etc.;
  • Veículo de Transporte de Alimentos: Caminhões, motos etc.;
  • Barracas, Bancas, Quitandas, Quiosques e Congêneres
  • Comércio Ambulante de Alimentos: Vistoriar feiras livres, festividades, logradouros públicos e ambulantes.



Indústrias de Alimentos
A INSPEÇÃO SANITÁRIA para concessão de alvará sanitário também é de competência das vigilâncias sanitárias municipais, quando pactuado com a DIVS, ou da Regional de Saúde, com suporte da DIVS quando solicitado pelas Vigilâncias Sanitárias ou outros órgãos. 

É de atribuição e competência da Vigilância Sanitária a Inspeção Sanitária nas indústrias:

  • Água Mineral Natural/Água Natural/Água Adicionada de Sais;
  • Açúcares e produtos para adoçar;
  • Aditivos e Aromas; Adoçante Dietético;
  • Alimentos com Alegação de Propriedade Funcional e ou de Saúde;
  • Alimentos Infantis;
  • Alimentos para Controle de Peso;
  • Alimentos para Dietas com Restrição de Nutrientes;
  • Alimentos para Dietas com Ingestão Controlada de Açúcares;
  • Alimentos para Nutrição Enteral;
  • Alimentos para Gestantes e Nutrizes;
  • Alimentos para Idosos;
  • Alimentos para Praticantes de Atividade Física;
  • Alimentos adicionados de nutrientes essenciais;
  • Amendoim e Derivados;
  • Balas, bombons e gomas de mascar;
  • Café, chá, erva-mate e produtos solúveis;
  • Coadjuvantes de Tecnologia;
  • Chocolates e produtos de cacau;
  • Enzimas e preparações enzimáticas;
  • Embalagens para alimentos;
  • Especiarias, temperos e molhos;
  • Frutas e/ou Hortaliças em Conserva;
  • Gelados Comestíveis;
  • Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo;
  • Novos Alimentos e ou Novos Ingredientes;
  • Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal;
  • Palmito em Conserva;
  • Produtos de origem vegetal, produtos de cereais, amidos, farinhas, farelos;
  • Gelo;
  • Produtos proteicos de origem vegetal;
  • Produtos de vegetais;
  • Produtos de frutas e cogumelos comestíveis;
  • Sal para Consumo Humano;
  • Sal Hipossódico/Sucedâneos do Sal;
  • Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedade Funcional e ou de Saúde;
  • Suplemento Vitamínico e ou Mineral.


É de atribuição e competência dos órgãos da Agricultura a Inspeção Sanitária (SIF/SIE/SIM) nas indústrias fabricantes de:

  • Carnes e derivados;
  • Leite e derivados;
  • Ovos e derivados;
  • Pescados e derivados;
  • Mel e derivados;
  • Bebidas: alcoólicas ou não, liquida ou em pó (exceção para a bebida energética);
  • Polpa de frutas.


Deve ser observado o Art. 6º da Lei Federal Nº 1.283/1950. Art. 6º - “É expressamente proibida, em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.”