Cima

Legislação Geral

Lei 7.541 - Taxas - substituindo a Lei 13.236 2004

Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

Regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei n° 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências

Regulamenta os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 12, 25 e 74, da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre direitos e deveres básicos da pessoa, relacionados com a saúde.