Saúde do Trabalhador
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador.
Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.
Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilancia em Saúde.
Estabelecimento de políticas públicas no campo da Saúde do Trabalhador.
Define as terminologias adotadas em legislação nacional.
Dispõe sobre a RENAST e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no SUS.