Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador.

Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilancia em Saúde.

Estabelecimento de políticas públicas no campo da Saúde do Trabalhador.

Define as terminologias adotadas em legislação nacional.

Dispõe sobre a RENAST e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no SUS.