Alimentos
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Legislação Sanitária Naciona: site ANVISA, clique aqui. Consulte a Biblioteca de atos normativos de Alimentos.
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Institui normas básicas sobre alimentos.
Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas.
