Cima

Alimentos


Legislação Sanitária Nacional: site ANVISA, clique aqui.  Consulte a Biblioteca de atos normativos de Alimentos.

Institui normas básicas sobre alimentos.

Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas.