Cima

Geral

Regulamentação da Propaganda de Medicamentos.

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.