Cima

Área Física

Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Estabelece padrões para regularização de obras de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde realizadas sem o cumprimento das exigências legais relacionadas à análise, avaliação e aprovação de Projeto Básico de Arquitetura – PBA anteriormente a sua execução.