É responsável pela elaboração de conteúdo normatizador, apreciação e julgamento de processos administrativos.

  • Examina e elabora anteprojetos de lei, minutas de regulamentos, de portarias e dos demais atos administrativos de interesse da Diretoria, que lhe forem submetidos;
  • Realiza estudos e emite pareceres e informações, quando solicitado, sobre questões jurídicas que forem suscitadas;
  • Saneia processos administrativos, disciplinares e sindicâncias.
  • Emite pareceres nos procedimentos pertinentes a autos de infração lavrados por infrigência àS disposições da legislação sanitária;
  • Procede à inscrição, certificação da dívida ativa;
  • Mantém controle dos prazos relacionados com os feitos administrativos;
  • Procede analise de despachos e sentenças judiciais e orienta os dirigentes quanto ao seu exato cumprimento;
  • Faz a leitura do Diário Oficial do Estado e divulga aos setores.


Equipe:

Coordenador: Rodrigo de Oliveira
Fone: 48 3251-7984

Ana Lucia Albuquerques do Amaral
Andressa da Silveira
Eduardo Henrique da Silva Bastos
Gabriel Olivier Flausino

Fone: 48 3251-7929, 7984, 7985 

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