Definição

O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente (Anexo XX da Portaria de Consolidação do MS nº. 005/2017).

Objetivo
As ações vinculadas ao Programa VIGIAGUA visam atuar como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Abrangência
As ações do VIGIAGUA são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais coordenadas pela equipe da GESAM/DIVS, e pelo Ministério da Saúde por meio da Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental.

Atuação
Para execução das ações inerentes ao Programa VIGIAGUA, são obedecidas às diretrizes para a vigilância da qualidade da água para consumo humano estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e implementadas de forma complementar pelos Estados e executadas pelos municípios, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como prioridades, objetivos, metas e indicadores do Vigiagua.

Ações
Entre as diferentes ações desenvolvidas no Estado de Santa Catarina para implantação e fortalecimento do VIGIAGUA são destaques:
• Monitoramento da qualidade da água consumida pela população do Estado de Santa Catarina por meio da coleta, análise e gerenciamento dos dados e providências.
• Realização de inspeções em Sistemas de Abastecimento de Água e Soluções Alternativas Coletivas com objetivo de avaliar a eficiência do tratamento da água e os riscos à saúde associados com pontos críticos e vulnerabilidades detectadas.
• Capacitação de fiscais para realização de inspeção em Sistemas de Abastecimento de Água e Soluções Alternativas Coletivas.
• Capacitação e orientação para uso do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água (SISAGUA).
• Capacitações periódicas nas Regionais de Saúde para acompanhamento da implementação do VIGIAGUA nos municípios.
• Monitoramento e coleta de amostras de água em municípios portuários e aeroportos para pesquisa do Vibrio cholerae.
• Distribuição do Hipoclorito de Sódio para as Regionais de Saúde e seus municípios e, orientação para uso nas comunidades que utilizam água de Solução Alternativa Individual sem tratamento.
• Participação em Conselhos e Grupos de Trabalho para discussão de temas relacionados aos recursos hídricos e potabilidade da água.
• Publicação mensal do Boletim da Qualidade da Água.
• Publicação de normas e legislação estadual específica.

- Legislação referente a Qualidade da água

- Cronograma da Água

Alvará Sanitário - SAA

Equipe VIGIAGUA /SC
Ana Cristina P. do Prado
Cristine Durante de Souza Silveira
Fernando da Silva dos Santos
Francisco Portela
Marcela Claudia Pagano

Contato
Telefone: (48) 3251 7885 / 7973 /
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