A ANVISA informou que a Coordenação teve ciência de que a Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (ABENUTRI) tem protocolado nos órgãos de vigilância sanitária os resultados do seu Programa de Automonitoramento do Mercado de Suplementos Alimentares – PAM e informando que se trata de parceria firmada com a ANVISA.
Nesse sentido, esclarece-se que a ABENUTRI apresentou, para a Diretoria da ANVISA, um Programa de Automonitoramento do Mercado de Suplementos Alimentares - PAM visando a melhoria da qualidade dos suplementos alimentares ofertados no mercado brasileiro e vem realizando análises laboratoriais por iniciativa própria.
Por meio do Ofício Nº 1316/2022/SEI/GADIP/ANVISA, em anexo, o Gabinete da Presidência da Anvisa informou à ABENUTRI que tem interesse nos relatórios anuais do Programa, os quais poderão ser usados como fonte de informação para apoiar as ações de competência de todo SNVS, no entanto, esclareceu que conforme disposto na legislação sanitária, notadamente o Decreto-Lei nº 986/1969, os resultados das análises realizadas no âmbito do Programa não podem ser considerados análises fiscais para fins de instauração de processo administrativo sanitário, mas poderão ser utilizados como análises de orientação.
Destacamos que a ANVISA entende a importância da realização de ações autorregulatórias, no entanto, faz-se necessário registrar que não há parceria (Termo de Cooperação) firmada com a ANVISA relacionada ao referido Programa, de modo que sua execução e desenvolvimento são de responsabilidades exclusivas da Abenutri.
Portanto, ao receber documentação da ABENUTRI com os resultados do seu programa de automonitoramento, orientamos que os órgãos de vigilância sanitária realizem a triagem e adotem as providências cabíveis, seguindo seu próprio procedimento para apuração de queixas técnicas e denúncias no que couber.
FONTE: Notícia – REALI Notícia nº 58/2022 – Programa de Automonitoramento do Mercado de Suplementos Alimentares – PAM/ABENUTRI. Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI. Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos/ANVISA.
Florianópolis, 20 de setembro de 2022