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LEGISLAÇÃO

Portaria SES nº 167.2018 - Regulamenta atividades dos serviços de necrotério e congêneres
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Decreto Estadual nº 30570.1986 - Dispoe sobre cemiterios e afins
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RDC nº 662/2022.ANVISA - Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras.
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