LEGISLA GERAL 2022 - ÓPTICA E OPTOMETRIA - DIVS - Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina

SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

ÓPTICA E OPTOMETRIA

DECRETO FEDERAL Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932

DECRETO FEDERAL Nº24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 - VENDA DE LENTES DE GRAU

LEI ESTADUAL Nº 16.583 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 - COMERCIALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS ÓPTICOS

DECRETO Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - COMÉRCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTOS ÓPTICOS

NOTA INFORMATIVA DIVS N° 01/2022

LEI ESTADUAL Nº 18.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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