NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 032/2023
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto:QUEIJO SERRANO
Marca: Odilon
Fab: 25/08/2023
Val: 25/11/2023
Lote: 25 08 2023
Laticínios Odilon Ltda
Estrada Geral Rio Adaga, S/N - Rio Adaga - Alfredo Wagner/SC
CNPJ: 04.199.499/0001-69
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de análise fiscal n. 777.1P.0/2023 LACEN/SC, por apresentar 4,6 x 104 NMP/g de Escherichia coli acima do estabelecido pela IN/ANVISA nº 161/2022.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual Nº 6.320/1983.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20230922/Jornal/22108.pdf
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 22 de setembro de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj
Cod. Mat.: 939479