NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N°. 36/2023 - DOE 22.125
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a INTERDIÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: MANTEIGA
Marca: FAZENDA VELHA
Fab: 29/08/2023
Val: 28/11/2023
Lote: 29/08/2023
Laticínios Familiar Manfé Eireli – Usina de Beneficiamento
BR 282 – Km 432 – Interior – Vargem Bonita/SC, CEP 89675-000.
CNPJ: 19.769.673/0001-39
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de orientação n. 800.1P.0/2023 LACEN/SC, por apresentar 7,7 x 105 UFC/g de Bolores e Leveduras acima do estabelecido pela IN/ANVISA nº 161/2022.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20231017/Jornal/22125.pdf
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 17 de outubro de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj
Cod. Mat.: 944495