NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°. 02/2024
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: Todos os
Produtos
Marca: Fransul
Lote: Todos
Fransul Indústria Comércio de
Químicas Ltda ME
Rodovia BR 470 Km 175, 1495 – Arno
Siewerdt – Pouso Redondo/SC
CEP: 89172-000
CNPJ: 80.661.580/0001-05
Produtos em desacordo com a legislação sanitária vigente, considerando o descumprimento do Art. 2º da Lei nº 6.360/76 por não apresentar o devido
licenciamento sanitário e da Resolução RDC/ANVISA nº 47/2013, que aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes,
detectado durante inspeção sanitária.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de saneantes para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2024.
Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj