NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°. 25/2023
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Alvejante Concentrado
Nome Comercial: Água Sanitária
Marca: Limplex
Lote: Todos
Limplex Produtos de Limpeza Ltda
Rua Rainoldo Laffin, 250, Galpão 07 – Porto Grande - , 89245-000, Araquari/SC.
CNPJ: 10.699.954/0001-98
Produto em desacordo com a legislação vigente, conforme laudo de análise 459.1P.0/2023 emitido pelo LACEN/SC. A amostra analisada está INSATISFATÓRIA na avaliação de legalidade do produto, pois o produto registrado na ANVISA como “Alvejante Concentrado” sob nº 369570004, não corresponde a denominação que consta no rótulo “Água Sanitária”.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 10 de julho de 2023.