NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°. 35/2023
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Alvejante Concentrado
Marca: Glamour
Lote: TODOS
Glamour Produtos de Limpeza Ltda.
KM 572,5 – Área Rural – Nova Erechim/SC, CEP 89.865-000
CNPJ: 19.634.481/0001-15
Produto em desacordo com a legislação vigente, por não apre-sentar registro junto a ANVISA e em sua rotulagem apresenta número de registro inexistente /falso - 25351.328628/2017-99
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de saneantes para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 11 de outubro de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj