A credencial de Autoridade Sanitária é o documento oficial de identificação funcional emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária
do Estado de Santa Catarina (DIVS/SC) para agentes públicos que exercem atividades de fiscalização, inspeção e monitoramento sanitário, bem como outras ações relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito da Vigilância Sanitária.
A emissão da credencial está condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos na legislação vigente, incluindo a comprovação de vínculo funcional, capacitação na área de Vigilância Sanitária e apresentação das documentações obrigatórias.
A credencial é individual, intransferível e de emissão anual, devendo ser solicitada e atualizada por meio do Sistema PHAROS, conforme orientações descritas nesta página.
CADASTRO E ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PHAROS (SOMENTE AUTORIDADE SANITÁRIA)
PARA AUTORIDADES SANITÁRIAS QUE JÁ POSSUEM CADASTRO NO SISTEMA PHAROS, SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ABAIXO:
1 - Acessar o Sistema Pharos em Controle de Acesso → Meu Perfil;
2 - Anexar Foto 3X4, com as seguintes especificações: ¹
- A fotografia deve ser tirada de frente, contra fundo branco e com boa resolução;
- O rosto e os ombros devem estar completamente enquadrados pela câmera, com olhar direcionado para a lente, olhos abertos e visíveis;
- Não pode haver reflexos, penumbras ou sombras em nenhuma parte da fotografia;
- A foto deve apresentar expressão neutra, sem sorriso;
- Caso utilize óculos, as lentes não podem refletir a luz ambiente ou da câmera. Não são permitidos óculos escuros nem armações grossas ou chamativas;
- Não será aceito “foto de foto”;
- Não serão aceitas selfies.
3 - Atualizar os dados cadastrais;
4 - Anexar a documentação obrigatória, conforme o caso (Credencial VISA, CEREST ou Analista de Projetos);
5 - Selecionar o botão “Solicitar a Credencial”;
6 - Clicar no Botão “Salvar”.
CREDENCIAMENTO ESTADUAL 2026
PRIMEIRA CREDENCIAL:
1 - Ofício do Gerente da DIVS ou Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, atestando a aptidão do agente para exercer a função de Autoridade Sanitária;
2 - Certificado de conclusão do CABVISA, módulos teórico e prático ( frente e verso no mesmo arquivo), ou equivalente (validado o conteúdo programático e carga horária pela DIVS);
3 - Declaração atualizada de vínculo do SIGRH emitida pelo Setor de Recursos Humanos da unidade;
4 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2];
5 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL:
1 - Atualizar cadastro no sistema Pharos;
2 - Ofício do Gerente da DIVS ou Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, atestando a aptidão do agente para exercer a função de Autoridade Sanitária;
3 - Declaração atualizada de vínculo do SIGRH emitida pelo Setor de Recursos Humanos da unidade;
4 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
5 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
PRIMEIRA CREDENCIAL:
1 - Ofício do Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, solicitando a credencial;
2 - Certificado do Curso de Capacitação para Análise de Projetos;
3 - Cópia da Carteira do Conselho Profissional;
4 - Certidão de Regularidade no Conselho Profissional;
5 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 1];
6 - Termo de Responsabilidade. [clique aqui para acessar o Modelo 4];
7 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
8 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL:
1 - Atualizar cadastro no sistema Pharos;
2 - Ofício do Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, solicitando a credencial;
3 - Cópia da Carteira do Conselho Profissional;
4 - Certidão de Regularidade no Conselho Profissional;
5 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 1]
6 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
7 - Termo de Responsabilidade. [clique aqui para acessar o Modelo 4];
8 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
CREDENCIAMENTO MUNICIPAL 2026
PRIMEIRA CREDENCIAL:
1 - Ofício do Secretário Municipal de Saúde, com data de 2026, solicitando a credencial (exigência somente para agentes públicos municipais);
2 - Ato de nomeação e/ou portaria de designação para atuar na Vigilância Sanitária Municipal;
3 - Certificado de conclusão do CABVISA (módulos teórico e prático), frente e verso no mesmo arquivo, ou certificado equivalente, desde que o conteúdo programático e a carga horária sejam validados pela DIVS. Para profissionais concursados especificamente e exclusivamente como Fiscal de Vigilância Sanitária, exige-se conhecimento em VISA, conforme o respectivo edital do concurso público, nos termos do item 6.3 – Gestão de Pessoas da CIB nº 32/2024;
4 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 1];
5 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2];
6 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL:
1 - Atualizar cadastro no sistema Pharos;
2 - Ofício do Secretário Municipal de Saúde, com data de 2026, solicitando a credencial (exigência somente para agentes públicos municipais);
3 - Declaração do setor de Recursos Humanos municipal, com data de 2026, (assinada por um funcionário do RH municipal); [clique aqui para acessar o Modelo 1]
4 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
5 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
PRIMEIRA CREDENCIAL:
1 - Ofício do Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, solicitando acredencial;
2 - Certificado do Curso de Capacitação para Análise de Projetos;
3 - Cópia da Carteira do Conselho Profissional;
4 - Certidão de Regularidade no Conselho Profissional;
5 - Declaração do setor de Recursos Humanos municipal, com data de 2026, (assinada por um funcionário do RH municipal); [clique aqui para acessar o Modelo 1]
6 - Termo de Responsabilidade. [clique aqui para acessar o Modelo 4];
7 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
8 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL:
1 - Atualizar cadastro no sistema Pharos;
2 - Ofício do Gerente Regional de Saúde, com data de 2026, solicitando a credencial;
3 - Cópia da Carteira do Conselho Profissional;
4 - Certidão de Regularidade no Conselho Profissional;
5 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 1]
6 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
7 - Termo de Responsabilidade. [clique aqui para acessar o Modelo 4];
8 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
PRIMEIRA CREDENCIAL:
1 - Ofício do superior hierárquico, com data de 2026, atestando a aptidão do agente para exercer a função de Autoridade Sanitária;
2 - Certificado de conclusão do CABVISA (módulos teórico e prático), frente e verso no mesmo arquivo, ou certificado equivalente, desde que o conteúdo programático e a carga horária sejam validados pela DIVS ou Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador para Técnicos dos CERETs e das VISAs;
3 - Portaria de Nomeação;
4 - Portaria de Designação para atuar no CEREST;
5 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 3]
6 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
7 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL:
1 - Atualizar cadastro no sistema Pharos;
2 - Ofício do superior hierárquico, com data de 2026, atestando a aptidão do agente para exercer a função de Autoridade Sanitária;
3 - Declaração do RH, com data de 2026, assinada por um funcionário do RH; [clique aqui para acessar o Modelo 3]
4 - Declaração de Conflito de Interesses para exercício da autoridade sanitária, assinada pelo agente público e ratificada pelo superior hierárquico; [clique aqui para acessar o Modelo 2]
5 - Foto 3x4 atualizada, com fisionomia neutra e sem sorriso. Caso não atenda a esses critérios, a foto não será aceita.