Baixa de Responsabilidade Técnica - Medicamentos

 

O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas.

No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.

A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada.

Verifique junto à Vigilância Sanitária do seu município se ela não é o órgão responsável pelo serviço que você necessita. O contato com sua VISA Municipal está disponível clicando aqui.

Documentos para a Baixa de Responsabilidade Técnica

  1. Formulário de Petição;
  2. Taxa (DARE ONLINE) – (Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 41109);
  3. Alvará Sanitário – cópia;
  4. Rescisão do Contrato de Trabalho ou alteração contratual (conforme o caso);
  5. Levantamento de estoque de medicamentos controlados no SNGPC antes da finalização do inventário.